HC 997098 - DECISAO

HC 997098 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de drogas conjugada com histórico de atos infracionais), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atos Infracionais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atos Infracionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOAO VITOR SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas na aferição da habitualidade do tráfico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar concessão de habeas corpus porque o acórdão impugnado fundamentou o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em elementos concretos e idôneos (quantidade/variedade de drogas conjugada com histórico de atos infracionais), e o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.