HC 988809 - DECISAO

HC 988809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar sua substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação (autoria e materialidade) e a dosimetria/majoração das penas está justificada pela quantidade/natureza das drogas apreendidas e pelo uso/posse de arma, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME FARIA DE ASSIS FIGUEIREDO; Paciente: RONALDO DOS SANTOS SOARES; Paciente: IGOR DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso IV Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso IV Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Via Excepcional

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Parties

GUILHERME FARIA DE ASSIS FIGUEIREDO

Paciente

RONALDO DOS SANTOS SOARES

Paciente

IGOR DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada pelos impetrantes
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar sua substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a condenação (autoria e materialidade) e a dosimetria/majoração das penas está justificada pela quantidade/natureza das drogas apreendidas e pelo uso/posse de arma, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.