HC 997694 - DECISAO

HC 997694 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para exame de mérito nem se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 HC impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 inauguração da competência do STJ para rever julgados com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para exame de mérito nem se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.