AREsp 2862802 - DECISAO

AREsp 2862802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão notória a autorizar a oposição do art. 619 do CPP, porém, diante da fragilidade das provas para caracterizar o tráfico (ausência de apetrechos de traficância, pequena quantidade de droga, falta de prova de comunicação ou ação coordenada entre os réus e possibilidade de destinação para uso pessoal), foi concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do agravante do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06, aplicando-se o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA; Corréu: LUCAS MATHEUS DA SILVA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta do agravante para o artigo 28 da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial (art. 619 Do Cpp), Habeas Corpus, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial (art. 619 Do Cpp) Habeas Corpus Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GILDEVAN NOGUEIRA ROCHA

Agravante

LUCAS MATHEUS DA SILVA FREIRE

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão a justificar oposição ao art. 619 do CPP
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para caracterizar o crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) ou se cabe desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus oficioso para desclassificação diante da fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por inexistir omissão notória a autorizar a oposição do art. 619 do CPP, porém, diante da fragilidade das provas para caracterizar o tráfico (ausência de apetrechos de traficância, pequena quantidade de droga, falta de prova de comunicação ou ação coordenada entre os réus e possibilidade de destinação para uso pessoal), foi concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta do agravante do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06, aplicando-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta do agravante para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06