AREsp 2885878 - DECISAO

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Luan Silva Figueiredo de Souza; Réu: Nadson Diego Cardoso Lima; Réu: Thiago Alves Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Luan Silva Figueiredo de Souza

Réu

Nadson Diego Cardoso Lima

Réu

Thiago Alves Lima

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.