HC 999059 - DECISAO

HC 999059 - DECISAO

O pedido de absolvição ou de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus de cognição sumária; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da minorante com base na logística, na grande quantidade de droga e em outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, razão pela qual não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem ou a revogação liminar da prisão.

Parties
Paciente: VALDIVINO INACIO DE AMORIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

VALDIVINO INACIO DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da autoria (alegada pela defesa)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição ou de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus de cognição sumária; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o indeferimento da minorante com base na logística, na grande quantidade de droga e em outros elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, razão pela qual não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem ou a revogação liminar da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.