AREsp 2857982 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese defensiva de insuficiência de prova seria necessário revolver o conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANE MONTEIRO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Prova Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GEOVANE MONTEIRO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de prova)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e óbices da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para acolher a tese defensiva de insuficiência de prova seria necessário revolver o conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.