HC 983982 - ACORDAO

HC 983982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade social, evidenciada pela apreensão de apetrechos de mercancia, pela identificação da residência como local de comércio de entorpecentes e pela reiteração delitiva da agravante; a alegação de invasão de domicílio não foi comprovada e a presença de menores não afasta a necessidade da medida.

Parties
Agravante: Vitoria Diana Vilas Boas Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; mantida a prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Vitoria Diana Vilas Boas Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de alegada violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares
  3. 3 Efeito da presença de menores na residência identificada como local de comércio de entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade social, evidenciada pela apreensão de apetrechos de mercancia, pela identificação da residência como local de comércio de entorpecentes e pela reiteração delitiva da agravante; a alegação de invasão de domicílio não foi comprovada e a presença de menores não afasta a necessidade da medida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso; mantida a prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial e a prisão preventiva da agravante.