HC 987795 - ACORDAO

HC 987795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em elementos concretos (confissão extrajudicial sobre tráfico habitual, denúncias anônimas, apreensão de objetos relacionados ao tráfico e de R$4.900,00), concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO MONTEIRO DALSASSO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
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Parties

MARCOS ADRIANO MONTEIRO DALSASSO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Nulidade de busca e apreensão e prova de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em elementos concretos (confissão extrajudicial sobre tráfico habitual, denúncias anônimas, apreensão de objetos relacionados ao tráfico e de R$4.900,00), concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, afastando a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus