HC 998805 - DECISAO

HC 998805 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foram autorizadas com base em investigação policial e representação instruída, não se mostrou nulidade por ausência de fundamentação, e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade/variedade de drogas, em petrechos de tráfico e no risco de reiteração, preenchendo, em cognição sumária, os requisitos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS FERREIRA; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Reexame Fático Probatório

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Parties

CAIO VINICIUS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 presença dos pressupostos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foram autorizadas com base em investigação policial e representação instruída, não se mostrou nulidade por ausência de fundamentação, e a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade/variedade de drogas, em petrechos de tráfico e no risco de reiteração, preenchendo, em cognição sumária, os requisitos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.