AREsp 2896915 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: THIAGO LIMA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
THIAGO LIMA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ apontada como óbice à admissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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