AREsp 2703069 - ACORDAO

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A alteração da conclusão das instâncias ordinárias para desclassificar a conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, forma de acondicionamento e contexto da apreensão), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, para a tipificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 basta a prática de um dos verbos do tipo, não exigindo prova da comercialização.

Parties
Agravante: WILLIAN RICARDO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WILLIAN RICARDO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta pode ser desclassificada de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal sem reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a configuração do crime de tráfico exige comprovação da comercialização da droga ou basta a subsunção a um dos verbos do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão das instâncias ordinárias para desclassificar a conduta demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade, forma de acondicionamento e contexto da apreensão), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, para a tipificação do art. 33 da Lei 11.343/2006 basta a prática de um dos verbos do tipo, não exigindo prova da comercialização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental