HC 978402 - ACORDAO

HC 978402 - ACORDAO

A pena-base foi majorada com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/06); a minorante do § 4º do art. 33 foi afastada por elementos adicionais (apreensão de apetrechos e demais circunstâncias do delito) que demonstram a dedicação do agravante ao tráfico, de modo que não há bis in idem, e a imposição do regime inicial fechado é adequada em razão da gravidade concreta do delito e da pena-base fixada acima do mínimo.

Parties
Agravante: BRUNO GUSTAVO APARECIDO FARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

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Parties

BRUNO GUSTAVO APARECIDO FARIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga na majoração da pena-base e na negativa do redutor
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial à luz da quantidade e natureza dos entorpecentes

Ratio Decidendi

A pena-base foi majorada com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/06); a minorante do § 4º do art. 33 foi afastada por elementos adicionais (apreensão de apetrechos e demais circunstâncias do delito) que demonstram a dedicação do agravante ao tráfico, de modo que não há bis in idem, e a imposição do regime inicial fechado é adequada em razão da gravidade concreta do delito e da pena-base fixada acima do mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão singular e da sentença condenatória