AREsp 2831101 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados por ausência de omissão no julgado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado, não compatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: DEBORA HORRANE ASSUNCAO SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Minorante Do §40 Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Restituição De Bens Apreendidos, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Minorante Do §40 Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Restituição De Bens Apreendidos Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DEBORA HORRANE ASSUNCAO SALVADOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade e modulação da minorante do §40 do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência de omissão no julgado; as razões trazidas configuram mero inconformismo com o resultado, não compatível com o cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.