HC 999109 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão condenatório, situação vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte, e por não estar demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade capaz de justificar a apreciação de ofício; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALEX MENDONCA IZIDORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
ALEX MENDONCA IZIDORIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício
- 3 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão condenatório, situação vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte, e por não estar demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade capaz de justificar a apreciação de ofício; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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