HC 999692 - DECISAO

HC 999692 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível; não há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; as teses de absolvição ou desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o reexame nesta Corte para evitar supressão de instância; e não se verifica ilegalidade na manutenção do regime fechado diante do quantum da pena e da multirreincidência.

Parties
Paciente: HELDER MAGALINI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Desclassificação, Atipicidade Material, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Cognição Sumária, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Desclassificação Atipicidade Material Transitado Em Julgado +6 more

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Parties

HELDER MAGALINI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo com base na quantidade apreendida
  3. 3 aplicação da orientação do RE 635.659 do STF

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível; não há ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício; as teses de absolvição ou desclassificação não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impede o reexame nesta Corte para evitar supressão de instância; e não se verifica ilegalidade na manutenção do regime fechado diante do quantum da pena e da multirreincidência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.