HC 998508 - DECISAO

HC 998508 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao manter a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e outros agentes, limitando-se a presumir a associação com base em circunstâncias (local dominado por facção, posse de radiocomunicador e pequena quantia) insuficientes para suprir o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, em ofensa ao princípio da presunção de inocência; assim, caracterizou-se constrangimento ilegal que autorizou o habeas corpus para absolver o paciente desse delito.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO BERNARDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MATHEUS BISPO DOS SANTOS; Réu: RODRIGO DE SOUZA FERREIRA; Réu: MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO BERNARDINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MATHEUS BISPO DOS SANTOS

Réu

RODRIGO DE SOUZA FERREIRA

Réu

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 comprovação do vínculo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 ilegitimidade da busca e abordagem policial
  3. 3 uso de violência policial e exame de lesões

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao manter a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não demonstrou a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e outros agentes, limitando-se a presumir a associação com base em circunstâncias (local dominado por facção, posse de radiocomunicador e pequena quantia) insuficientes para suprir o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal, em ofensa ao princípio da presunção de inocência; assim, caracterizou-se constrangimento ilegal que autorizou o habeas corpus para absolver o paciente desse delito.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas
  • Publique-se. Intimem-se.