AREsp 2630881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher os pedidos do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ); as instâncias ordinárias formaram convencimento sobre a materialidade e autoria (enquadramento no art.33 e demonstração de dedicação a atividades criminosas), o que impede na via especial a absolvição ou a concessão do redutor do art.33, §4º.

Parties
Agravante: Julio Henrique De Oliveira Freitas; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público; Corréu: Paulo Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Erro De Tipo, Teoria Da Cegueira Deliberada
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria Associação Para O Tráfico Erro De Tipo +1 more

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Parties

Julio Henrique De Oliveira Freitas

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interessado

Paulo Henrique

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher os pedidos do agravante exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7 do STJ); as instâncias ordinárias formaram convencimento sobre a materialidade e autoria (enquadramento no art.33 e demonstração de dedicação a atividades criminosas), o que impede na via especial a absolvição ou a concessão do redutor do art.33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.