AREsp 2845490 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a verificação de eventual violação de lei federal independeriam do reexame do conjunto fático-probatório; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual aplicou-se a vedação da Súmula 7/STJ e não se conheceu dos agravos.

Parties
Agravante: SILVIO SERGIO OLIVEIRA GUIMARAES; Agravante: ROBERTO ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia De Voz, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

SILVIO SERGIO OLIVEIRA GUIMARAES

Agravante

ROBERTO ROCHA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por perícia coercitiva de voz
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia e a verificação de eventual violação de lei federal independeriam do reexame do conjunto fático-probatório; além disso, faltou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual aplicou-se a vedação da Súmula 7/STJ e não se conheceu dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos.

Orders

  • Não conheço dos agravos.
  • Publique-se.