AREsp 2772045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da Súmula 7 do STJ, rejeitaram-se pedidos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a validade das buscas por fundada suspeita (odor de maconha, foto do réu com planta, plantio confirmado e denúncias) e reconheceu-se a autonomia das condutas (art. 33 caput e §1º II da Lei 11.343/06), com dosimetria devidamente fundamentada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Leandro Henrique Santana Alves; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoais, Veiculares E Domiciliares, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Flagrante E Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoais, Veiculares E Domiciliares Dosimetria Da Pena Concurso Material Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +1 more

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Parties

Leandro Henrique Santana Alves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas e nulidade das provas
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 desclassificação para porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da Súmula 7 do STJ, rejeitaram-se pedidos que demandariam reexame do conjunto fático-probatório; manteve-se a validade das buscas por fundada suspeita (odor de maconha, foto do réu com planta, plantio confirmado e denúncias) e reconheceu-se a autonomia das condutas (art. 33 caput e §1º II da Lei 11.343/06), com dosimetria devidamente fundamentada, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.