HC 999968 - DECISAO

HC 999968 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, há elementos empíricos que justificam o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima, visualização do paciente arremessando invólucro e localização da droga), a natureza permanente do delito de tráfico permite a entrada e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva (quantidade relevante de droga e antecedentes), não sendo cabível nesta via o reexame aprofundado das provas.

Parties
Paciente: JAILSON LEITE DE MOURA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

JAILSON LEITE DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos que autorizem ingresso sem mandado em domicílio por crime permanente
  2. 2 Legalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante de alegada ilicitude da prova

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária própria do habeas corpus, há elementos empíricos que justificam o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima, visualização do paciente arremessando invólucro e localização da droga), a natureza permanente do delito de tráfico permite a entrada e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva (quantidade relevante de droga e antecedentes), não sendo cabível nesta via o reexame aprofundado das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se