HC 975092 - ACORDAO

HC 975092 - ACORDAO

A grande quantidade de droga já foi utilizada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base do paciente, mas não há prova de dedicação habitual do paciente ao tráfico nem de vínculo com organização criminosa (o grande estoque estava na residência do corréu). Assim, a quantidade de drogas por si só não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; deve-se aplicar a minorante na sua fração máxima (redução de 2/3), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO DE MATOS MAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PEDRO DE MATOS MAIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem, por si sós, afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A grande quantidade de droga já foi utilizada pelas instâncias ordinárias para majorar a pena-base do paciente, mas não há prova de dedicação habitual do paciente ao tráfico nem de vínculo com organização criminosa (o grande estoque estava na residência do corréu). Assim, a quantidade de drogas por si só não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; deve-se aplicar a minorante na sua fração máxima (redução de 2/3), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 2 anos e 6 meses de reclusão.
  • Regime inicial semiaberto; manutenção da impossibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos nas circunstâncias apontadas.