HC 977164 - DECISAO

HC 977164 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa) e aplicou a causa de diminuição na fração mínima de 1/6, ajustando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto, sendo incabíveis substituição da pena e suspensão condicional.

Parties
Paciente: HARISONN ALBERT SABINO SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração mínima de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HARISONN ALBERT SABINO SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantificação da fração do redutor
  3. 3 compatibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração em organização criminosa) e aplicou a causa de diminuição na fração mínima de 1/6, ajustando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto, sendo incabíveis substituição da pena e suspensão condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração mínima de 1/6, fixando a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Fixar a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão