HC 1000153 - DECISAO

HC 1000153 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade de maconha apreendida e contexto de tráfico interestadual), no risco de reiteração delitiva e na existência de outro processo em curso, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e legitimando a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: MANOEL JOÃO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MANOEL JOÃO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (condição de 'mula')
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta (expressiva quantidade de maconha apreendida e contexto de tráfico interestadual), no risco de reiteração delitiva e na existência de outro processo em curso, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e legitimando a custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.