HC 998737 - DECISAO

HC 998737 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a dosimetria da pena está adequadamente fundamentada pela relevante quantidade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da pena e do regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: EDIELSON JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDIELSON JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de exasperação da pena-base por fundamentação genérica
  3. 3 fixação do regime inicial fechado em razão da quantidade de drogas e circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substituto de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a dosimetria da pena está adequadamente fundamentada pela relevante quantidade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da pena e do regime fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.