REsp 2010250 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por inaplicabilidade do instrumento contra admissão parcial (aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF) e, no mérito do recurso especial, adotou o parecer do MPF: a quantidade de droga apreendida (57,31 g) e a fundamentação sobre concurso de agentes eram insuficientes para manter a pena-base exasperada; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 2/3 em razão da ínfima quantidade apreendida, preservando-se, contudo, a fração de aumento de 1/6 do art. 40, III; redimensionaram-se as penas, fixou-se regime aberto e abriu-se margem para substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Alexandre Moura e Silva Filho; Recorrente: Suzana Cristina Venâncio Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º), Causa De Aumento (art. 40, Iii), Regime Inicial, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º) Causa De Aumento (art. 40, Iii) Regime Inicial Admissibilidade Recursal

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Parties

Alexandre Moura e Silva Filho

Recorrente

Suzana Cristina Venâncio Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade de droga e pelo concurso de agentes
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial por inaplicabilidade do instrumento contra admissão parcial (aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF) e, no mérito do recurso especial, adotou o parecer do MPF: a quantidade de droga apreendida (57,31 g) e a fundamentação sobre concurso de agentes eram insuficientes para manter a pena-base exasperada; reconheceu-se a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, no patamar de 2/3 em razão da ínfima quantidade apreendida, preservando-se, contudo, a fração de aumento de 1/6 do art. 40, III; redimensionaram-se as penas, fixou-se regime aberto e abriu-se margem para substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir as penas-base dos recorrentes e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, preservando a fração de aumento de 1/6 do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.