AREsp 2755792 - DECISAO

AREsp 2755792 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus previsto no art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, não foi demonstrado prejuízo, tendo sido nomeado defensor dativo que atuou nos atos essenciais do processo, de modo que não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo (Súmula 83/STJ e art. 583 CPP).

Parties
Agravante: Tiago Aparecido Barros Deorneles; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Atos Processuais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Nulidade De Atos Processuais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Tiago Aparecido Barros Deorneles

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 256 e 263 do Código de Processo Penal e pedido de nulidade dos atos processuais após juntada de procuração
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 583 CPP)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus previsto no art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e, quanto à alegação de cerceamento de defesa, não foi demonstrado prejuízo, tendo sido nomeado defensor dativo que atuou nos atos essenciais do processo, de modo que não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo (Súmula 83/STJ e art. 583 CPP).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.