REsp 2123520 - ACORDAO

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Houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão do histórico infracional do agravante — sucessivas medidas socioeducativas de semiliberdade por atos equiparados a tráfico de drogas e roubo e sua proximidade temporal com o crime em apuração —, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GEOVANI LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Medidas Socioeducativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Medidas Socioeducativas

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Parties

GEOVANI LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Demonstração de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º, em razão do histórico infracional do agravante — sucessivas medidas socioeducativas de semiliberdade por atos equiparados a tráfico de drogas e roubo e sua proximidade temporal com o crime em apuração —, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental