REsp 2208430 - DECISAO

REsp 2208430 - DECISAO

Embora a exasperação da pena-base tenha sido fundamentada, considerou-se que o aumento aplicado mostrou-se desproporcional face à quantidade apreendida; por isso o Tribunal reformou parcialmente a dosimetria, passando a limitar o aumento decorrente das circunstâncias analisadas à fração de 1/6 da pena mínima abstrata em cada caso concreto e reduzindo a pena definitiva para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: MAIKON DOUGLAS FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Maus Antecedentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Maus Antecedentes Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

MAIKON DOUGLAS FIRMINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida e nos maus antecedentes
  2. 2 Compatibilidade da exasperação da pena com o princípio da proporcionalidade e limites de aumento na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a exasperação da pena-base tenha sido fundamentada, considerou-se que o aumento aplicado mostrou-se desproporcional face à quantidade apreendida; por isso o Tribunal reformou parcialmente a dosimetria, passando a limitar o aumento decorrente das circunstâncias analisadas à fração de 1/6 da pena mínima abstrata em cada caso concreto e reduzindo a pena definitiva para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação