REsp 2035005 - DECISAO

REsp 2035005 - DECISAO

O recurso foi negado pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela existência de fundada suspeita de tráfico no estabelecimento (crime permanente), legitimando o ingresso policial sem mandado; a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos policiais; a dosimetria foi devidamente fundamentada em razão da natureza e da quantidade da substância (art. 42 da Lei 11.343/2006) dentro da discricionariedade judicial; e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e pelo quantum da pena, não havendo flagrante ilegalidade passível de intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO DIAS ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que condenou o recorrente por tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Delito, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DIAS ONOFRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas em diligência policial sem mandado
  2. 2 suficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 correção da dosimetria da pena com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O recurso foi negado pois o Tribunal de origem concluiu, com fundamento no conjunto probatório, pela existência de fundada suspeita de tráfico no estabelecimento (crime permanente), legitimando o ingresso policial sem mandado; a materialidade e autoria foram comprovadas por auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e depoimentos policiais; a dosimetria foi devidamente fundamentada em razão da natureza e da quantidade da substância (art. 42 da Lei 11.343/2006) dentro da discricionariedade judicial; e o regime inicial fechado foi justificado pela reincidência e pelo quantum da pena, não havendo flagrante ilegalidade passível de intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que condenou o recorrente por tráfico de drogas.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.