AREsp 2743633 - DECISAO

AREsp 2743633 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC); alternativamente, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7) e incide a Súmula 126, motivo pelo qual o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ARIANE LEONEL DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 126 STJ, Súmula 182 STJ, Ilegalidade De Prova Por Violação De Domicílio, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 126 STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARIANE LEONEL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 126 e 182 do STJ
  3. 3 ilegalidade da prova obtida mediante violação de domicílio e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932 do CPC); alternativamente, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7) e incide a Súmula 126, motivo pelo qual o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.