HC 999776 - DECISAO

HC 999776 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado precluso por ter sido manejado muito tempo após o ato atacado (acórdão de apelação de 10/5/2021 e impetração em 29/4/2024); em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, matérias não suscitadas oportunamente não são conhecidas nesta via, motivo pelo qual se indefere a liminar e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA GUIMARAES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Preclusão Temporal, Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Preclusão Temporal Regime De Cumprimento Da Pena Dosimetria

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Parties

MARIA EDUARDA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades/no cabimento do habeas corpus por atraso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado precluso por ter sido manejado muito tempo após o ato atacado (acórdão de apelação de 10/5/2021 e impetração em 29/4/2024); em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, matérias não suscitadas oportunamente não são conhecidas nesta via, motivo pelo qual se indefere a liminar e não se conhece do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se