AREsp 2511253 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta sobre a legalidade da prisão em flagrante, da busca pessoal, da existência de indícios de tráfico e das circunstâncias que justificaram a redução da minorante e a fixação do regime semiaberto, em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GABRIELA MIKAELA NAVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Provas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GABRIELA MIKAELA NAVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina exigiria reexame amplo do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta sobre a legalidade da prisão em flagrante, da busca pessoal, da existência de indícios de tráfico e das circunstâncias que justificaram a redução da minorante e a fixação do regime semiaberto, em conformidade com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.