AREsp 2753572 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal indicou erro na fundamentação normativa (uso manifesto e reiterado do art. 156 do CPP, inadequado ao tema da fundamentação), o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON CARLOS DE ARAÚJO LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

EVERTON CARLOS DE ARAÚJO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por analogia
  3. 3 inadaptação do art. 156 do CPP para a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal indicou erro na fundamentação normativa (uso manifesto e reiterado do art. 156 do CPP, inadequado ao tema da fundamentação), o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.