AREsp 2852322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico foi amparada em valoração probatória sobre fatos e provas (depoimentos policiais, relato extrajudicial do usuário, circunstâncias do flagrante e forma de acondicionamento da droga) cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALEMITES; Recorrido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte/interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Depoimento De Policiais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Depoimento De Policiais +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ALEMITES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte/interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06) para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  2. 2 Valoração probatória em sede de recurso especial e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação por tráfico foi amparada em valoração probatória sobre fatos e provas (depoimentos policiais, relato extrajudicial do usuário, circunstâncias do flagrante e forma de acondicionamento da droga) cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.