HC 981854 - ACORDAO

HC 981854 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ autoriza, nas circunstâncias do caso (condição de 'mula' e quantidade apreendida de pouco mais de 1 kg de cocaína), a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima de 1/6; a fração escolhida pelas instâncias ordinárias não é desproporcional e insuscetível de revisão em habeas corpus, e, tendo a pena definitivo ficado entre mais de 4 e até 8 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS FONEROLLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Condição De "mula", Dosimetria Da Pena, Regime Prisional (semiaberto), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Condição De "mula" Dosimetria Da Pena Regime Prisional (semiaberto) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOAO CARLOS FONEROLLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de "mula" e a quantidade apreendida são fundamentos idôneos para aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6
  2. 2 Se é possível fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ autoriza, nas circunstâncias do caso (condição de 'mula' e quantidade apreendida de pouco mais de 1 kg de cocaína), a aplicação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima de 1/6; a fração escolhida pelas instâncias ordinárias não é desproporcional e insuscetível de revisão em habeas corpus, e, tendo a pena definitivo ficado entre mais de 4 e até 8 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, sendo inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão das instâncias ordinárias que aplicou a minorante na fração de 1/6 e fixou regime semiaberto, sem substituição da pena por restritivas de direitos