AREsp 2652858 - DECISAO

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Concluiu-se pela licitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes porque houvera denúncia anônima especificada que identificou o acusado e seu endereço, verificação prévia por imagens e campana policial que configuraram fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; as questões fático-probatórias foram adequadamente apreciadas pelo Tribunal de origem, estando vedado o reexame na via especial (Súmula 7/STJ); a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na negativação dos antecedentes, justificando o não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN DE SOUZA CRUZ; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art.244 Cpp), Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita (art.244 Cpp) Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WILLIAN DE SOUZA CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 legalidade da busca domiciliar e pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e diligências policiais prévias
  3. 3 fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela licitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes porque houvera denúncia anônima especificada que identificou o acusado e seu endereço, verificação prévia por imagens e campana policial que configuraram fundada suspeita nos termos do art.244 do CPP; as questões fático-probatórias foram adequadamente apreciadas pelo Tribunal de origem, estando vedado o reexame na via especial (Súmula 7/STJ); a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na negativação dos antecedentes, justificando o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.