HC 939670 - ACORDAO

HC 939670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os delitos de organização criminosa e associação para o tráfico são autônomos e não configuram bis in idem, não houve demonstração de erro judiciário suficiente para revisão criminal e é vedado reexaminar fatos e provas em sede mandamental, além de o acervo probatório justificar a responsabilização por ambas as condutas.

Parties
Agravante: RICARDO ANTÔNIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal
Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Bis in Idem Princípio Da Consunção Revisão Criminal

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Parties

RICARDO ANTÔNIO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem na condenação simultânea por organização criminosa e associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de absolvição com base no art. 35 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os delitos de organização criminosa e associação para o tráfico são autônomos e não configuram bis in idem, não houve demonstração de erro judiciário suficiente para revisão criminal e é vedado reexaminar fatos e provas em sede mandamental, além de o acervo probatório justificar a responsabilização por ambas as condutas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental