HC 973755 - DECISAO

HC 973755 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração foi ajuizada contra condenação já transitada em julgado e a sentença foi prolatada em 2020, anterior à fixação pelo Superior Tribunal de Justiça do entendimento sobre as balizas da busca e apreensão domiciliar, de modo que a via eleita não é adequada para aplicar, de forma retroativa, entendimento jurisprudencial mais benéfico.

Parties
Paciente: KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Retroatividade Jurisprudencial
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Trânsito Em Julgado Retroatividade Jurisprudencial

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Parties

KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado ou fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial benéfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração foi ajuizada contra condenação já transitada em julgado e a sentença foi prolatada em 2020, anterior à fixação pelo Superior Tribunal de Justiça do entendimento sobre as balizas da busca e apreensão domiciliar, de modo que a via eleita não é adequada para aplicar, de forma retroativa, entendimento jurisprudencial mais benéfico.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.