AREsp 2712972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando objetivamente que a apreciação do recurso dispensaria o reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade e se negou seguimento ao agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ WILTON MICHELOTO GALHARDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Suficiente, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Suficiente Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUIZ WILTON MICHELOTO GALHARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta de não dependência do reexame probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegações de violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; art. 33, § 2º, alíneas "b" e "c"; e art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial, não demonstrando objetivamente que a apreciação do recurso dispensaria o reexame de matéria fática e probatória (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o juízo de inadmissibilidade e se negou seguimento ao agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.