AREsp 2901220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos que configuram fundadas razões/justa causa (denúncia anônima, prévio conhecimento do envolvimento do recorrente com o tráfico, odor de entorpecente exalando do imóvel e anuência do responsável pelo lote), e descaracterizar esses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KHAUAN MENDES DE SOUZA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa, Prova Ilícita, Súmula 7/stj
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Parties

KHAUAN MENDES DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministerio Publico

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial
  3. 3 impedimento de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos que configuram fundadas razões/justa causa (denúncia anônima, prévio conhecimento do envolvimento do recorrente com o tráfico, odor de entorpecente exalando do imóvel e anuência do responsável pelo lote), e descaracterizar esses fundamentos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.