HC 988534 - DECISAO

HC 988534 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse revisão em habeas corpus. O Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, porquanto a natureza e a quantidade das drogas (93,53g de cocaína e 551,75g de maconha) foram consideradas na terceira fase sem terem sido utilizadas para exasperar a pena-base, e a manutenção do regime fechado foi justificada pela presença de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 33, §2º, b, c.c. §3º do CP; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN PAULO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAN PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 consideração da natureza e quantidade de drogas na fixação da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse revisão em habeas corpus. O Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, porquanto a natureza e a quantidade das drogas (93,53g de cocaína e 551,75g de maconha) foram consideradas na terceira fase sem terem sido utilizadas para exasperar a pena-base, e a manutenção do regime fechado foi justificada pela presença de circunstância judicial desfavorável prevista no art. 33, §2º, b, c.c. §3º do CP; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.