HC 835990 - ACORDAO

HC 835990 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) que justificariam o recurso; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo imprópria a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Justa Causa, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Justa Causa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade)
  2. 2 imprópria revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 requisitos de 'fundada suspeita' para busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) que justificariam o recurso; as razões dos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo imprópria a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração