HC 806374 - ACORDAO

HC 806374 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado já analisou e decidiu que a fundamentação das instâncias ordinárias era inidônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e que o quantum da pena, somado às condições favoráveis do agravado, impõe a fixação do regime inicial aberto conforme art. 33, §2º, 'c', do Código Penal; os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, 'c', Do Código Penal), Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Súmula N. 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º, 'c', Do Código Penal) Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Súmula N. 440 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 adequação da fundamentação das instâncias ordinárias para afastar o redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto) à luz do quantum da pena e das condições favoráveis do condenado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão: o acórdão embargado já analisou e decidiu que a fundamentação das instâncias ordinárias era inidônea para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e que o quantum da pena, somado às condições favoráveis do agravado, impõe a fixação do regime inicial aberto conforme art. 33, §2º, 'c', do Código Penal; os embargos configuram tentativa de reexame do mérito e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.