HC 999664 - DECISAO

HC 999664 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão absolutória ou desclassificatória exige reexame aprofundado de provas, o que não é possível na via eleita, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, no caso concreto, materialidade e autoria restaram comprovadas, a desclassificação para uso pessoal é incabível ante a quantidade e forma de acondicionamento da droga, e o quantitativo da pena junto com a reincidência autorizam a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Regime Prisional, Habeas Corpus, Provas, Dosimetria, Reincidência, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Regime Prisional Habeas Corpus Provas Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIS FREIRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para uso pessoal
  3. 3 possibilidade de redução da pena e abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão absolutória ou desclassificatória exige reexame aprofundado de provas, o que não é possível na via eleita, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, no caso concreto, materialidade e autoria restaram comprovadas, a desclassificação para uso pessoal é incabível ante a quantidade e forma de acondicionamento da droga, e o quantitativo da pena junto com a reincidência autorizam a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.