AREsp 2644463 - DECISAO

AREsp 2644463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento deste, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos conjugados que indicam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Agravante: RIAN LIMA ROCHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RIAN LIMA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento deste, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a admissão do recurso; manteve-se a fundamentação do Tribunal de origem que afastou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base em elementos conjugados que indicam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se