AREsp 2828833 - DECISAO

AREsp 2828833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e as questões trazidas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a diligência de busca/apreensão foi considerada válida e havia provas suficientes para a condenação, sendo justificado o afastamento da minorante do tráfico privilegiado por indicação de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente / Condenado: MAICON WILLIAM LIMA MENDONÇA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MAICON WILLIAM LIMA MENDONÇA

Recorrente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 insuficiência de provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e as questões trazidas dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a diligência de busca/apreensão foi considerada válida e havia provas suficientes para a condenação, sendo justificado o afastamento da minorante do tráfico privilegiado por indicação de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.