HC 996290 - DECISAO

HC 996290 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando objetiva substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, por ausência de competência originária para reexaminar o mérito; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.105, I, alínea e, da CF, na jurisprudência desta Corte e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: FLAVIO SILVA DE AZEVEDO; Impetrantes: IMPETRANTES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Controle De Competência Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei De Drogas) Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

FLAVIO SILVA DE AZEVEDO

Paciente

IMPETRANTES

Impetrantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando objetiva substituir revisão criminal de decisão já transitada em julgado, por ausência de competência originária para reexaminar o mérito; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.105, I, alínea e, da CF, na jurisprudência desta Corte e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.