HC 999387 - DECISAO

HC 999387 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei nº 11.343/2006 por ausência de provas concretas de vínculo associativo estável e permanente; manteve-se a condenação pelo art.33 da Lei nº 11.343/2006 porque a condenação por tráfico apoiou-se em prova suficiente (depoimentos policiais corroborados, apreensão das substâncias, laudo pericial e depoimento do adolescente), sendo inadequado o revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art.35 da Lei 11.343/2006; mantida a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Causa De Diminuição (art. 33 §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Causa De Diminuição (art. 33 §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE SOUZA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade e suficiência do depoimento de policiais militares como prova
  3. 3 existência do animus associativo estável e permanente para a tipificação do art.35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art.35 da Lei nº 11.343/2006 por ausência de provas concretas de vínculo associativo estável e permanente; manteve-se a condenação pelo art.33 da Lei nº 11.343/2006 porque a condenação por tráfico apoiou-se em prova suficiente (depoimentos policiais corroborados, apreensão das substâncias, laudo pericial e depoimento do adolescente), sendo inadequado o revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do delito do art.35 da Lei 11.343/2006; mantida a condenação pelo art.33 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para absolver o paciente do delito previsto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006