HC 980261 - DECISAO

HC 980261 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reapreciação da dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente, no exercício de sua discricionariedade, a fração de 1/4 para a diminuição prevista no art. 33, §4º, com base na natureza e na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (465,0g de maconha, 8,7g de ecstasy e 66,4g de cocaína), e a jurisprudência do STJ admite a valoração desses elementos na terceira fase quando não considerados na primeira fase.

Parties
Paciente: JONATHAN CAETANO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Pena De Multa

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Parties

JONATHAN CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 quantificação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reapreciação da dosimetria quando não há flagrante ilegalidade; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente, no exercício de sua discricionariedade, a fração de 1/4 para a diminuição prevista no art. 33, §4º, com base na natureza e na quantidade e diversidade das drogas apreendidas (465,0g de maconha, 8,7g de ecstasy e 66,4g de cocaína), e a jurisprudência do STJ admite a valoração desses elementos na terceira fase quando não considerados na primeira fase.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se